Instalar câmaras é a parte fácil. O que exige decisão é onde apontá-las, com que finalidade e durante quanto tempo guardar as imagens, e é daí que vêm quase todos os problemas legais.
A regra que quase toda a gente desconhece
A videovigilância no local de trabalho não pode ter como finalidade controlar o desempenho profissional dos trabalhadores. Pode ter como finalidade a proteção de pessoas e bens. A distinção parece subtil mas é determinante: define onde as câmaras podem apontar e o que se pode fazer com as imagens.
Zonas que ficam sempre de fora
- Instalações sanitárias e vestiários, sem exceção.
- Zonas de descanso e refeitórios.
- Postos de trabalho, quando o enquadramento serve para observar a atividade do trabalhador em vez do acesso ao espaço.
O que é obrigatório ter
Sinalização visível à entrada das zonas vigiadas, informando de forma clara que o espaço está sob videovigilância e identificando o responsável pelo tratamento. Os visados têm direito a saber que estão a ser filmados antes de entrarem, não depois.
Durante quanto tempo guardar
O prazo deve ser o mínimo necessário à finalidade e na prática é curto. O sistema deve aplicar esse prazo automaticamente, eliminando o material mais antigo sem depender de alguém se lembrar de o fazer.
Quem pode ver as imagens
O acesso deve estar limitado às pessoas com necessidade real de o ter, e cada visualização ou exportação deve ficar registada. Um sistema onde qualquer pessoa com a palavra-passe do gravador vê tudo, sem deixar rasto, não resiste a uma reclamação nem a uma fiscalização.
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